07/04/2025
No último dia 3 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu consulta pública para a proposta de Portaria que delimitará os procedimentos e a metodologia para a avaliação de programas de integridade previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), nos termos do Decreto nº 12.304, de 9 de …
03/04/2025
Em 3 de abril de 2025, foram divulgados os rankings do ciclo Contentious 2025 do guia Chambers Brazil, do Chambers & Partners. Neste ano, temos a honra de estar entre os principais escritórios com o maior número de departamentos e advogados ranqueados. Fomos reconhecidos em 8 rankings de áreas de prática e obtivemos 11 reconhecimentos …
28/03/2025
A Diretoria Colegiada da Anvisa (DICOL) aprovou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de Consulta Pública (CP) para revisar a regulamentação de produtos de cannabis. A CP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de março de 2025, e as contribuições ao texto proposto poderão ser enviadas até 3 de junho de 2025. …
25/03/2025
Foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema 1.158, que estava afetado à 1ª Seção do referido tribunal para julgamento no âmbito dos recursos repetitivos. O acórdão foi publicado em 19 de março de 2025. A questão em análise objetiva definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário …
24/03/2025
Em 28 de fevereiro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) encerrou o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública BCB nº 108/2024, que trata da regulamentação das atividades de Banking as a Service (BaaS). O BaaS consiste em uma estrutura de parceria entre uma instituição financeira autorizada pelo BCB e outra pessoa …
21/03/2025
Em 20 de março de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 566 (Portaria), que obriga instituidores de arranjos de pagamento, bem como instituições financeiras e de pagamento, a reportarem à SPA/MF quaisquer transações suspeitas relacionadas a jogos e apostas promovidas por pessoas jurídicas que …
20/03/2025
No dia 18 de março de 2025, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que introduz uma tributação mínima pelo imposto de renda (IR) sobre alta renda, incluindo a distribuição de dividendos. O PL prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física …
28/02/2025
Em 25 de fevereiro de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou Processo Administrativo contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) para apurar possíveis práticas anticompetitivas no mercado de loterias federais e intermediação digital de apostas. As representadas terão prazo para apresentar defesa. A investigação teve …
27/02/2025
Empresas com mais de 100 empregados devem preencher, obrigatoriamente, o Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro, conforme estabelecido pela Lei nº 14.611/2023. Este relatório deve incluir dados sobre a remuneração, políticas de diversidade e ações de promoção da parentalidade compartilhada. Ele deve ser submetido através do Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho …
20/02/2025
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) edite uma norma para regulamentar a importação, plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. Para os menos familiarizados, o cânhamo (ou cânhamo industrial) é uma planta da classe botânica das cultivares de Cannabis …