30/05/2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria (cinco votos a quatro), pela possibilidade de penhora de imóveis integrantes de condomínio edilício em razão de débitos condominiais, mesmo que estejam gravados com alienação fiduciária. O julgamento foi concluído recentemente, com publicação do acórdão em 27 de maio de 2025. O tema foi afetado à …
29/05/2025
Nos últimos meses, importantes iniciativas de hidrogênio e amônia verdes tiveram seus pedidos de conexão ao Sistema Interligado Nacional (SIN) negados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Desafios na Transmissão As negativas foram justificadas por riscos de sobrecarga estrutural e possibilidade de colapso de tensão em subestações nas regiões das conexões. Acompanhamento da Agência …
28/05/2025
O Governo do Estado de São Paulo regulamentou, por meio da Portaria PR/DER-053/2025, o uso da faixa de domínio de rodovias para plantio e uso agrícola. A norma estabelece os critérios e procedimentos para que proprietários rurais, arrendatários ou possuidores legítimos de imóveis lindeiros às rodovias estaduais possam obter autorização para o uso das faixas …
23/05/2025
No dia 22 de maio de 2025 foi publicado o Decreto nº 12.466, com efeitos a partir de 23 de maio de 2025, alterando o atual Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF (RIOF). IOF – Crédito O Decreto modificou as alíquotas do …
22/05/2025
Com o avanço da digitalização do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem promovido medidas para padronizar e modernizar a tramitação processual em todo o país. Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 569/2024 estabelece novas diretrizes para a contagem de prazos processuais, com vigência a partir de 16 de maio de 2025. A …
08/05/2025
Em 24 de abril de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) apresentou sua agenda de prioridades regulatórias para o biênio 2025-2026, estruturando as propostas de iniciativas a partir de 14 temas estratégicos. Abaixo, listamos as principais iniciativas mapeadas para cada tema: Inovação Banking as a Service (BaaS): Conclusão do processo regulatório do BaaS a …
07/05/2025
Em 5 de maio de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Consulta Pública 1.330/2025 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que abriu prazo de 60 dias para envio de comentários ao texto da proposta de revisão da Resolução 02/2004 da CMED, que dispõe sobre os critérios para definição …
24/04/2025
Em 16 de abril de 2025, a Anvisa publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Consulta Pública 1.323/2025 para estabelecer novas regras sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e as obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas. Qual o prazo? As contribuições poderão ser enviadas até 21 de julho de 2025 …
16/04/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) acaba de lançar a nova edição do Programa Pró-Ética, uma iniciativa que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo de atuação, mostram-se comprometidas em implementar medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos …
10/04/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 7 de abril de 2025, a Portaria PGFN nº 721/2025, que regulamenta a transação de débitos tributários de alto valor que estejam em discussão judicial e com exigibilidade suspensa ou garantida. Esta regulamentação, fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), é mais uma modalidade …